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Placa Maus-tratos aos animais é crime. Lei Nº 7217 DE 29/12/2021 (L23)
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Placa Maus-tratos aos animais é crime. Lei Nº 7217 DE 29/12/2021 (L23) na internet
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Placa Maus-tratos aos animais é crime. Lei Nº 7217 DE 29/12/2021 (L23)

R$10,00
2 x de R$5,46
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15x10cm 20x15cm 30x20cm
PVC 1mm PVC 2mm Alumínio Composto (ACM) Alumínio Natural (0.8mm) Adesivo Vinil (Autocolante)
Sem Fixação Fita VHB 4 Furos nas Laterais
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Descrição
Placa de Sinalização Diga não à violência. Maus-tratos aos animais é crime. Lei Nº 7217 DE 29/12/2021.

Lei Nº 7217 DE 29/12/2021 > Fica determinada a afixação de cartazes informativos, em local de fácil leitura, nos elevadores de prédios residenciais e comerciais e nas áreas comuns dos condomínios horizontais, contendo a informação que é crime praticar maus-tratos contra animais, conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

* O cartaz deverá ser em tamanho e local de ampla visibilidade, com expressa referência a esta Lei.

* Os cartazes serão afixados em número suficiente para garantir sua visibilidade na totalidade dos respectivos ambientes.

* Os prédios residenciais, comerciais e os condomínios horizontais que descumprirem esta Lei serão penalizados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Placa de Sinalização de Leis tem a finalidade de informar aos usuários as condições, proibições, obrigações ou restrições no local de acordo com as normas  NR26 e NR18. Super fáceis de aplicar, podem vim acompanhadas de fita VHB para serem coladas ou furos nas laterais para fixação de forma opcional. (não acompanha parafusos e buchas).

 

Materiais: PVC (PS 1 mm) | PVC (PS 2 mm) | Alumínio Composto (ACM 3 mm) | Alumínio Natural (0.8mm) | Adesivo Vinil em Impressão Digital Autocolante.

  • Materiais de alta resistência
  • Ideal para ambientes internos e externos

 

Tamanhos: 15x10cm | 20x15cm | 30x20cm

  • 15x10cm: Para visualização com distância de observação de até 4 metros
  • 20x15cm: Para visualização com distância de observação de até 6 metros
  • 30x20cm: Para visualização com distância de observação de até 8 metros