Lei Nº 7217 DE 29/12/2021 > Fica determinada a afixação de cartazes informativos, em local de fácil leitura, nos elevadores de prédios residenciais e comerciais e nas áreas comuns dos condomínios horizontais, contendo a informação que é crime praticar maus-tratos contra animais, conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
* O cartaz deverá ser em tamanho e local de ampla visibilidade, com expressa referência a esta Lei.
* Os cartazes serão afixados em número suficiente para garantir sua visibilidade na totalidade dos respectivos ambientes.
* Os prédios residenciais, comerciais e os condomínios horizontais que descumprirem esta Lei serão penalizados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Materiais: PVC (PS 1 mm) | PVC (PS 2 mm) | Alumínio Composto (ACM 3 mm) | Alumínio Natural (0.8mm) | Adesivo Vinil em Impressão Digital Autocolante.
Tamanhos: 15x10cm | 20x15cm | 30x20cm
